Procuradoria Federal recomenda realização de concurso em caráter de urgência para o INSS

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão emitiu, nesta terça-feira (23), a recomendação nº 19/2019, no âmbito do Inquérito Civil nº 1.16.000.000126/2017-15. No documento, a Procuradoria Federal orienta o Ministério da Economia e a direção do INSS a realizar, em caráter de urgência, concurso público para suprir as mais de 10 mil vagas e cargos em aberto na autarquia, bem como formar cadastro de reserva para suprir as vagas e cargos que vierem a abrir ao longo da validade do certame. O prazo para que o Ministério da Economia e o INSS informem as medidas adotadas relativas à recomendação é de 30 dias.

Nas considerações que fundamentam a recomendação, a Procuradoria Federal salienta que o direito fundamental de acesso á Previdência e Assistência Social, operada no âmbito nacional pelo INSS, corre risco de não ser garantido em razão de a capacidade de atendimento na autarquia estar à beira do colapso por conta da falta de servidores. Conforme levantamento do TCU, citado pela Procuradoria Federal, em 2015 havia cerca de 10 mil vagas não preenchidas e mais 9 mil servidores em abono permanência, podendo se aposentar a qualquer tempo.

O documento cita ainda que a principal medida adotada pela administração para garantir o atendimento à população são os canais remotos. Contudo, a Procuradoria Federal pondera que o público atendido pelo INSS é principalmente formado por pessoas idosas e de baixa renda, que, por diversas razões, não têm acesso à internet ou têm dificuldades em operar os sistemas remotos. A partir de levantamentos estatísticos do IBGE e do próprio INSS, a Procuradoria Federal estima que o atendimento via canais remotos seria inviável para mais da metade dos que hoje são beneficiários do sistema de previdência.

Ainda a respeito da implementação do INSS Digital, a Procuradoria Federal aponta que embora o tempo médio de atendimento agendado tenha reduzido, o índice médio do acervo, que mede a quantidade de processos aguardando conclusão, aumentou desde a implantação das agências digitais de análise, causando maiores prejuízos à população e aos próprios servidores, visto que a sobrecarga de trabalho configura situação de assédio moral. A quantidade de processos represados a mais de 45 dias chega a mais de 2 milhões em todo o país.

Outro elemento salientado pela Procuradoria Federal é que a situação crítica a que chegou o atendimento do INSS e a resolução dos processos administrativos previdenciários levam a uma enxurrada de processos judiciais. A recomendação aponta que quase 60% dos novos processos no âmbito da justiça federal versam sobre matéria previdenciária. Além dos transtornos que esse problema causa à população, a Procuradoria Federal salienta que, em razão dos custos do processo judicial serem maiores, sem contar o pagamento de multas e honorários de sucumbência, essa dinâmica resulta em claro prejuízo aos cofres públicos.

Leia aqui a íntegra da Recomendação nº 19/2019, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão.

O colapso no atendimento do INSS ocasionado pela falta de servidores é um problema que já viemos denunciando aqui. Do mesmo modo, temos apontado que a necessária modernização dos sistemas e dos canais remotos de atendimento (quais não somos contra), é insuficiente para resolver a carência de mão-de-obra na autarquia, justamente em razão do público que atendemos. A necessidade de realização de concurso público para recompor a força de trabalho do INSS é uma das bandeiras que temos constantemente defendido junto à administração, ao lado de outras reivindicações como a defesa de atribuições específicas para a carreira do seguro social e melhores condições de trabalho. A recomendação da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão só vem a reforçar nossa argumentação.

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